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Mostrando postagens de janeiro, 2011

Orientações Jurisprudenciais da Subseção I do Tribunal Superior do Trabalho

Orientação Jurisprudencial nº 13 - APPA - Decreto-Lei nº 779, de 21/08/1969 - Depósito Recursal e custas - Não Isenção. A administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA -, vinculada à Adminstração Pública Indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previsto no Decreto-Lei nº 779, de 21/08/1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-se às empresas privadas (DJe, TST, 16/11/2010, p. 2). Orientação Jurisprudencial nº 38 - Empregado que exerce atividade rural - Empresa de Reflorestamento - Prescrição própria do rurícula (Lei nº5.889 de 8/6/1973, art. 10, e Decreto nº 73.626, de 12/2/1974, art. 2, § 4). O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e da matéria-prima, é rurícula e não industriário, nos termos do Decreto nº 73.626, de 1