Corte no Fornecimento de água do consumidor inadimplente sem aviso prévio gera dano moral
O corte de fornecimento de água pela agência, por atraso no pagamento da conta, sem previa notificação ao consumidor gera dano moral, pois tratando-se de um relação de consumo, sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, aplicando-se, analogicamente, ao caso o art. 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, temos que o fornecedor do abastabecimento de água tem a obrigação de notificar prévia ao consumidor inadimplente da situação e possível corte do fornecimento, uma vez que este aviso tem como finalidade respeitar o seu direito constitucional da garantia da dignidade e imagem, além de lhe proporcionar um prazo para regularizar sua situação efetuando o pagamento do débito, impedido o corte do fornecimento da água, ou ainda, opor-se ao débito quando constado qualquer irregularidade na sua existência (por exemplo já ter efetuado o pagamento da dívida, porém, esta continua constando no sistema da agência fornecedora).
Assim, aplicando-se, analogicamente, ao caso o art. 43 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, temos que o fornecedor do abastabecimento de água tem a obrigação de notificar prévia ao consumidor inadimplente da situação e possível corte do fornecimento, uma vez que este aviso tem como finalidade respeitar o seu direito constitucional da garantia da dignidade e imagem, além de lhe proporcionar um prazo para regularizar sua situação efetuando o pagamento do débito, impedido o corte do fornecimento da água, ou ainda, opor-se ao débito quando constado qualquer irregularidade na sua existência (por exemplo já ter efetuado o pagamento da dívida, porém, esta continua constando no sistema da agência fornecedora).
Foi com base na ausência da notificação prévia do corte do fornecimento da água que o TJDF manteve a condenação da agência em indenizar moralmente um consumidor:
Indenização por dano moral. Corte de Fornecimento de água. Ausência de notificação prévia. Dano Moral. I- In casu, houve corte do fornecimento de água, que permaneceu por quatro dias, sem prévia notificação, não sendo conferido ao consumidor a oportunidade de regularizar sua situação antes do corte. II - Quanto à fixação do dano, deve-se levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa do réu para sua ocorrência do evento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O quantum arbitrado atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições pessoais das partes, não se mostrando discrepante do valor que tem sido fixado por este tribunal em casos semelhantes. III - Apelação conhecida e desprovida (TJDF, 1 Turma Civil, Apelação Civil n 2007011077909-2, Rel. Des. Leila Arlanch, v.u, data julgamento 20/06/2012).
Oi, ontem a CEDAE cortou minha agua por falta de pagamento de uma conta de fevereiro (3 meses atras), sendo que as contas seguintes estao pagas. Houve realmente a falta de pagamento desta conta por esquecimento e a referida conta era de um valor bem pequeno (R$ 57,00), se comparada com as que normalmente pago (janeiro R$ 190,00, maio R$ 90,00).
ResponderExcluirA alegada notificacao que eles dizem ter sido feita consta nas contas de abril e maio, com letras miudas e sem destaque. Uma especie de campo de observacoes que normalmente ninguem le...
Nao recebi nenhuma correspondencia especificamente dizendo sobre a conta em atraso. Mesmo com esta alegacao, ontem vieram e cortaram. Paguei a conta ontem mesmo e hoje restabeleceram. Ao todo, fiquei um dia sem agua, com o transtorno de ter de ficar economizando a descarga, nao poder lavar a roupa nem a louca, devido ao receio de nao saber quando iriam religar
Um outro detalhe no restabelecimento foi que, ao religarem, alegaram que minha instalacao hidraulica e antiga e fizeram uma gambiarra pois estava dando um vazamento. Ou seja, danificaram a instalacao hidraulica e tenho receios que, em breve, ocorram vazamentos por conta disso.
Minhas duvidas:
1) O corte (com este "aviso de corte" em letras miudas na conta e por causa de uma conta de valor irrisorio) pode ser feito assim ?
2) E o possivel dano na instalacao ? Se der problemas eu e que vou ter de arcar com o prejuizo ???
Aconteceu exatamente o mesmo aqui. Colocaram apenas um aviso no final da conta, mas isso NINGUEM le.. O correto não seria uma notificaçao separada e assinada por mim?
ExcluirGostaria de salientar que por falta de água um ser humano pode ser entregue as piores condições de vida do planeta, podendo causar riscos e danos a sua própria sobrevivência. Em um dos países de maior riqueza hídrica onde grande quantidade de água boa para o tratamento é despejada nos oceanos diariamente somos roubados quando trata-se de valores a serem pagos pelo consumo individual de cada cidadão. Sendo a água a unica fonte da necessidade à vida, higiene, saúde e de sobrevivência o seu corte seri o mesmo que tirar o devido direito de igualdade tao bem escrito em nossa constituição.
ExcluirGostaria que a empresa de água rompesse o fornecimento da mesma na casa dos INCOMPETENTES que permitiram em forma de lei o corte da mesma em tao pouco espaço de tempo.
Não sou rico, sofro em manter-me com as contas em dia pois com salário minimo de menos de 900,00 queria saber como pagar agua de 80,00 + luz de 180,00 + aluguel de 350,00 + IPTU de 60,00 + compra do mês de 400,00 fora transporte material escolar e um minimo de dignidade ao horar compromissos de aquisição de bens para a própria sobrevivência assim como fogão geladeira etc...
Para que a interrupção do fornecimento do serviço de água ou energia seja realizado na legalidade, deve haver o aviso prévio da interrupção se não houve o pagamento das faturas atrasas. Esse aviso pode ser realizado na conta fatura de energia, porém, segundo o Instituto Brasileiro do Consumidor (Idec) caso a empresa decida interromper o fornecimento, tem de avisar o consumidor com antecedência e de forma clara.
ResponderExcluirAlguns Tribunais a teor das Resoluções ns. 456/2000 e 61/02 da ANEEL, de que o não pagamento das faturas de energia no prazo de 15 dias acarreta a interrupção do fornecimento do serviço, tem aplicado analogicamente, este prazo também ao fornecimento de água, admitindo, assim, por legal o corte do fornecimento de água em razão da falta de pagamento da fatura, desde que haja prévia notificação do consumidor no prazo mínimo de 15 dias.
Porém, no caso do atraso de única fatura, pode-se entender que houve um constrangimento passível de dano moral, porque o fornecimento de água por ser considerado serviço essencial, concede a qualquer ofendido pleitear a medida judicial a defesa do seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços (relação de consumo) a teor de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do CDC.
O direito do consumidor possui garantia fundamental na constituição e, a interrupção no fornecimento, alem de causar uma lesão, afeta diretamente a sua dignidade e flagrante retrocesso ao direito do consumidor.
Assim, no caso de uma única fatura em aberto, a prática do corte pode ser considerada abusiva, pois nessa conjuntura, é desarrazoada a ruptura no fornecimento para compelir o consumidor a arcar com as tarifas em atraso, valor este que pode e deve ser buscado em outras vias idôneas, caracterizado este ato abuso do poder econômico ou abuso de direito.
O corte só pode ocorrer em relação “ao mês do consumo,”conforma palavras recentes do Superior Tribunal de Justiça(STJ). Portanto, o corte não pode ocorrer por dívida vencida há mais de um mês, pois a mesma Justiça que autorizou as concessionárias a suspender o serviço por atraso no pagamento proibiu que as empresas cortem a água ou a luz no caso de débito passado. E aqui não estamos falando de decisões judiciais isoladas, mas de entendimento pacífico dos tribunais.
A empresa de água aqui da minha cidade COPASA fez o corte em uma conta que eu havia esquecido de pagar eu sou separada tenho 3 filhos um de 2 anos que está doente, vieram na quinta-feira e colocaram direto tampão, nem recebi aviso nem nada fiquei pasma e perguntei ao funcionário da empresa, "moço ! não recebi aviso como assim?" colocar tampão eu pagando vc´s ligam amanhã ele me respondeu sim! só a senhora pagar a gente vem e liga, isso foi em uma quinta-feira do dia 27-03-2014 hoje é sábado liguei na sexta o dia inteiro e sabe o que eles disseram temos 72 horas para ligar a água ou seja 6 dias sem água em uma casa com 3 crianças, injusto porque o funcionário da copasa disse que eu recebi com certeza o aviso nas contas de águas que eu recebi, aí que vem o problema estou com a conta na mão e aviso! nenhum aviso! eu liguei implorei para a telefonista disse minha situação chorei, humilhei e disse que minha caixa é de 540 litros, fiquei devendo sim é meu erro sim! mas tbém tenho meus direitos e sei que água é essencial, eu posso recorrer na justiça? tenho algum direito porque eu estou verdadeiramente envergonhada porque isso nunca nunca aconteceu, e o fato de eu não ter sido comunicada e colocar um tampão. ME AJUDEM
ResponderExcluirBoa tarde, gostaria de saber quem esta errado..
ResponderExcluirMês passado me cortaram a água, fui e paguei religaram..mas na conta do mês veio 0.0reais a pagar...Bom e nesse mês veio 0,0reias a pagar so veio a conta de religação mais multa por atraso de pagar as contas...valor de 22.76reias..
e me cortaram hj de novo minha conta, falando ter avisado ja mês passado na conta, realmente tinha na conta passada um aviso que estava atrasada na conta de janeiro..e tinha um prazo ate dia 8/4 para pagar e eles não era avisado avisar nada não...e podiam simplesmente cortar minha conta por atraso..de acordo com tal lei , que não me lembro..
bom, mas não restando o prazo..me cortaram.bem antes meio do mês passado ..
HJ de novo sem água e furiosa liguei reclamando de novo, cobrando uma conta que ja paguei. E fora se to devendo, pq fica vindo conta total 0,0reias..desconta da conta que devendo de acordo com eles..
Eles riam da minha cara..e me disseram que eu paguei 3x mês de outubro..e eles não podem desconta do mês de outro para o mês de janeiro e fevereiro os que to devendo..e resolveram me devolver dinheiro agora das contas pagas a mais do mês de outubro..mas como devia mês de Janeiro e Fevereiro..me corto 2x..e conclusão paguei 2x a religação dando mais que uma conta que sempre vem de 40,20reias..
Gostaria de saber eles não é obrigado a avisar que estou pagando mês de outubro em vez de mês de Janeiro e Fevereiro?
e fora se eles me manda boleto e eu pago..pelo boleto e cai no mês de outubro como aconteceu 3x de eu pagar mesmo mês..
isso erro deles onde eu posso ir para reclamar ..fora que eu não fui avisada que estava devendo mês de Janeiro e fevereiro, apenas percebi que todo mês recebia multa por atrasos mesmo pagando antes de vence..
Mas tem um problema eu moro em Camapuã e quem paga minhas contas é minha irma em Campo Grande..eu passo o código de barras e ela paga la..por isso não tenho recibo apenas que foi pago uma conta..no caso descobri hj ser todas de Outubro de acordo com a empresa de água..
e por isso a devolução de dinheiro..e saldo 0,0reias a pagar nas contas..
Fico meio ambiquo.. So queria falar tive um aviso..esse que eu tava atrasada e tinha um prazo ate dia 8/4 para pagar..
Excluircomo eu ja tinha pago mês passado, pela falta de água haviam cortado..pensei tar certo ja..
esse mês de novo me cortaram..
E fora não acho certo zombarem da minha cara por eu paga 3x mês de outubro e não de Janeiro e Fevereiro..como achei ta pagando certinho..ja que era pela conta..gerada por eles..
Não querendo por culpa tudo na água, mas passa 3dias sem água complicado, por falta de comunicação..
2x por falta de pagamento no mês certo, ja que tava pagando Outubro em vez de Janeiro e Fevereiro..e uma por manutenção devido vazamento em algum bairro..
Nesse super calor, ter que ir trabalha sem toma banho tudo fedida..acaba com qualquer um..fora, nem da de fazer comida, e nem da de usa a descarga, sorte não estar com uma super dor de barriga..igual estava dando por esses dias..meu bairro inteiro quase deu a virose da diarreia e enjoo..sem exagero..( isso pq não existe a COMUNICAÇÃO) eles deixa a gente fazer papel de besta pagando mesmo mês..o errado!
Bom..concordo com as pessoas de cima, aviso na própria conta e no final..escondidinho..
ResponderExcluirpoucos vê tenho a certeza..eu mesma não vi. So vi quando corto que tinha o AVISO la..
Olá bom dia, a copasa cortou minha água dia 27/03/16 e alegando que tem uma conta em atraso do mês 05/2015 sendo que metade do valor da fatura já tinha sido pago e em novembro de 2015 que eles avisaram com letras miúdas que tinha uma conta em atraso, sendo que até hoje todas as minhas contas estão em dia. Gostaria de saber se depois de tanto tempo eles podem cortar que nem eles fizeram aqui?
ResponderExcluirHum moro em chácara vieram na minha casa deixaram o papel de corte sobre o poste de luz no muro e eu não vi pois fica longe do portão Cortaram a minha água 2 meses de atraso paguei no mesmo dia e eles falaram que será cobrada uma taxa de r$ 198 essa taxa é a taxa de corte Eles cobraram quase r$ 200 para cortar a minha água
ResponderExcluirPossuo um imóvel em Itapecerica da Serra que está desocupado há mais de um ano. Ocorre que existem 15 contas vencidas com taxa mínima e a Sabesp cortou o fornecimento (corte mesmo, não supressão) ou seja, cortaram na calçada e não no cavalete. Hoje fui surpreendido ao encontrar no imóvel uma conta do mês de agosto/16 !
ResponderExcluirEntrei em contato com a Sabesp e a atendente da ouvidoria me disse ser legal a continuada geração de contas para o imóvel mesmo depois do corte. Minha pergunta é: Isso é legal!
Grato
Possuo um imóvel em Itapecerica da Serra que está desocupado há mais de um ano. Ocorre que existem 15 contas vencidas com taxa mínima e a Sabesp cortou o fornecimento (corte mesmo, não supressão) ou seja, cortaram na calçada e não no cavalete. Hoje fui surpreendido ao encontrar no imóvel uma conta do mês de agosto/16 !
ResponderExcluirEntrei em contato com a Sabesp e a atendente da ouvidoria me disse ser legal a continuada geração de contas para o imóvel mesmo depois do corte. Minha pergunta é: Isso é legal!
Grato
ResponderExcluirOi Rafael eu moro em um apartamento alugado e a conta de água está inclusa no aluguel. Hoje simplesmente a água foi cortada sem aviso prévio, estaca tomando banho e simplesmente a água acabou. Me senti desrespeitada e inclusive me atrasei para um compromisso. O q posso fazer nessas condições?
Eu gostaria de saber se iziste lei pro funcionario da Sanepar pula o muro da recidencia pra corta agua .se alguém solbe esse código me avise por favor porque na minha casa ja pularam 4 vezes falam coisas Eu acho que é falta de respeito
ResponderExcluirCortaram minha agua mesmo com as contas tudo paga em dia. Tenho duas criancas pequenas inclusive uma delas esta bem doentinha. Moro sozinha e nao tenho caixa de agua. Ja fui na Sabesp pedindo pra eles vim religar mais nao tem previsão. Oq eu faço? Posso processar?
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