RBMC - Advocacia - Rafael Barbosa Mattielli de Carvalho

Em julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão proferida no Recurso Especial (Resp) n. 816.512, que havia sido provido. Depois de verificar que a Telepisa Celular, autora do recurso, utilizou expediente nulo para fazer o caso chegar ao STJ, Fux propôs a retificação do acórdão e o recurso acabou não conhecido. A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé. No caso julgado, a Seção firmou o entendimento de que serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamentos, entre outros que configurem atividade-meio de comunicação, não sofrem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Como o recurso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ele foi substituído pelo Resp n. 1.176.753, no qual a tese deverá ser novamente aplicada. REsp 816

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões. Com as alterações, a Corte pretende dar mais racionalidade e celeridade à execução de suas decisões (acórdãos e decisões monocráticas) e tornar seu cumprimento compatível com a Lei nº 11.232/2005 (que simplificou a execução das sentenças), com o artigo 575 do Código de Processo Civil (que estabelece o princípio de que “o juiz da ação é o juiz da execução”) e com o princípio do juiz natural. Também foi introduzida uma novidade em relação à repercussão geral , cuja análise é feita pelo “Plenário Virtual”, um sistema informatizado de discussão, no qual os ministros debatem se determinado tema submetido à Corte é relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. A partir de agora, o

Fernando Capez Procurador de Justiça Licenciado e Deputado Estadual; Mestre e Doutor pela PUC-SP; Professor. Objetivando reduzir a grande população carcerária e, ao mesmo tempo, manter a constante vigilância sobre o condenado, a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, passou a autorizar a fiscalização deste por intermédio do sistema de monitoramento eletrônico. Desse modo, de acordo com o art. 146-B, acrescido à Lei de Execução Penal, o juiz poderá lançar mão do sobredito recurso tecnológico quando: (a) autorizar a saída temporária no regime semiaberto (inciso II); (b) determinar a prisão domiciliar (inciso IV). A autorização para saída temporária do estabelecimento pelo juiz, consoante o preceito encartado no art. 122 da LEP, poderá ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, sem vigilância direta, nos seguintes casos: a) visita à família; b) frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca

A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 02 de agosto de 2010 editou duas novas OJ: Orientação Jurisprudencial n 400: "Imposto de Renda - Base de cálculo - Juros de mora - Não integração - Art. 404 do CC brasileiro. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de calculo do Imposto de Renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do CC/2002 aos juros de mora" Orientação Jurisprudencial n 401: "Prescrição - Marco Inicial - Ação Condenatória - Trânsito Julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém da dispensa de empregado no curso da ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em ju

No dia 24 de agosto de 2010, o Superior Tribunal de Justiça editou duas novas Súmulas. São elas: Súmula 453: "Os honorários sucubemciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" Súmula 454: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à Caderneta de Poupança, incide a Taxa Referencial - TR - a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991"

Uma empregada do banco Bradesco não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho, ao pretender ver revertida decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) que lhe negou o direito à estabilidade no emprego, por ter engravidado quando estava no período de aviso-prévio, pago em dinheiro. De acordo com o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso de revista da bancária na Quarta Turma do TST, as divergências jurisprudenciais apresentadas no apelo não atendem aos requisitos técnicos para o conhecimento do recurso. Por esse motivo, o mérito da questão não pode ser examinado e julgado, ficando assim mantida a decisão regional. Tal como a sentença do primeiro grau, o Tribunal Regional entendeu que a gravidez ocorrida durante o aviso-prévio pago em dinheiro não assegurava estabilidade à empregada e indicou como fundamento a Súmula 371 do TST. A súmula estabelece que “a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitado

O artigo 652, alínea "a", inciso III, da CLT, combinado com o artigo 114 da Constituição Federal, fixa a competência desta Justiça Especial para conciliar e julgar demanda envolvendo contrato de empreitada, no qual o empreiteiro seja operário ou artífice. Em princípio, adotar o critério do valor do conrato para classificar a empreitada como pequena, por si só, não basta, pois considerar-se-á a atividade exercida pelo empreiteiro. Assim, para a caracterização do pequeno empreiteiro, deve ser levado em conta não o valor do contrato ou mesmo o número de trabalhadores, mas, sim a condição de operário ou artífice do empreiteiro, como aquele que presta seus serviços junto aos seus subordinados. Logo, a mera contratação de empregados não desnatura a qualidade de pequeno empreiteiro, pois o critério definidor, por excelência, desta condição é a atividade desenvolvida pelo prestador de serviços, que deve ter participação pessoal na execução dos trabalhos. Ocorre que a

Damásio de Jesus Jurista; Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália); Conselheiro Editorial da Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Prescrição penal virtual, Súmula n. 438: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Comentário: Nossos Tribunais Superiores sempre rechaçaram a tese da "prescrição virtual", "antecipada" ou "pela pena em perspectiva", derivação da prescrição retroativa. Os adeptos dessa corrente permissiva argumentavam que não se tratava de reconhecer a extinção da punibilidade antecipadamente, mas de aplicar a teoria das condições da ação penal, pois, na hipótese, faltaria ao Ministério Público interesse de agir em face da virtual impossibilidade de se obter um título condenatório válido. A suposta pena a ser aplicada na sentença, calcul

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 475-O. ..................................... ....................................................... § 2º ................................................ ....................................................... II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar ris

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia. A decisão foi unânime. A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde fevereiro de 2006. Nem mesmo a prisão do devedor fez com que ele quitasse a dívida. O pai foi citado sob pena de ter bens penhorados. Quando o processo foi encaminhado à Defensoria Pública, ele reiterou a proposta de pagamento anteriormente não aceita. Assim, foi solicitada a penhora do salário dele. A primeira instância não acatou esse pedido, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a penhora sobre o salário do pai no percentual de 11%. Para o TJDFT, o pai possui uma profissão que possibilita o aumento da renda mensal e bens em valor suficiente para o pagamento da dívida: “Se antes, sem emprego fixo e vivendo apenas da profissão de contador, o agravado pagava um salário-mínimo a título de alim

Damásio de Jesus Jurista; Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salermo (Itália). A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 29 de junho de 2010, no Recurso Especial nº 637.361, que não comete crime o agente que mantém relações sexuais com menor de 13 anos de idade, com quem mantinha um namoro e com ele residia, tratando-se de fato atípico. O réu havia sido absolvido em primeira instância e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina tinha recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado, sem sucesso, interpondo, então, recurso especial ao STJ. A Corte Superior entendeu que a conduta, realizada em 1998, antes da Lei nº 12.015/09, mostrava-se penalmente atípica em face do caráter relativo da (extinta) presunção de violência contida no (revogado) art. 224, a, do CP. O Min. Og Fernandes, relator, destacou em seu voto: "Desta forma, a meu sentir, a decisão recorrida não se afasta da nova orientação da Sexta Turma, no sentido de

A 3 Seção do Superior Tribunal de Justiça, REsp 109.7042, por 6 votos a 3, decidiu que o Ministério Público somente poderá propor ação penal nos caso de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica se houver representação da vítima contra o agressor. A decisão foi proferida à luz da Lei dos Recursos Repetitivos, pois era grande o número de recursos que defendiam a viabilidade da ação penal púbica incondicionada nos caso de lesões decorrente de violência domestica, em razão da vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Apesar de ter prevalecido o entendimento de que em tais casos, a representação é necessária para ação penal, a interpretação vencedora divergiu do voto do relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que entendeu não haver incompatibilidade em se adotar a ação penal pública incondicionada nos casos de lesão corporal leve ocorrida em ambiente familiar e se manter a sua condicionalidade no caso de outros ilícitos. Para ele, a razão para se destin

O art. 649 do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões , pecúlios e montepios e as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinados ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal. A impenhorabilidade dos rendimentos previsto no Código de Processo Civil harmoniza com o disposto no art. 7, inciso X da Constituição Federal que dispõe: Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Desta forma, quando a instituição financeira retêm valores da conta-corrente ou salário do correntista, bloqueando a totalidade dos rendimentos mensais para pagamento de dívida, está cometendo ato ilícito, que gera dano moral, já que privou

Em março de 2010 o Superior Tribunal de Justiça editou Súmulas novas: Súmula 417 - "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto" Súmula 418 - "É inadmíssivel o recurso especial interposto antes da publicação do ácordão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" Súmula 419 - "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel" Súmula 420 - "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais" Súmula 421 - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" Súmula 422 - "Os juros remuneratórios não são limitados nos contratos vinculantes ao Sistema Financeiro da Habitação"

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria. O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocaína. Os ministros decidiram que caberá ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou n

Com base nos art. 389, 404 e 944 do Código Civil a 4ª Turma do TRT da 2ª Região, no Recurso Ordinário n 03233300642102000, Rel. Des. Federal Ivani Contini Bramante (j. 1/12/2009, v.u.) condenou a empresa a pagamento dos honorários advocatícios, reforçando o entendimento moderno dos tribunais brasileiros de que não se trata de sucubêmcia, mas sim de restituir integralmente o trabalhador que foi obrigado a submeter sua pretensão a apreciação da justiça do trabalho, ante o inadimplemento quanto a verbas e direitos cometidos por seu empregador. O ácordão, deixa claro que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios visa reequilibrar não somente às obrigações entres as partes, mas também proteger o trabalhador contra abusos do empregador, harmonizando e compatibilizando com o princípio trabalhista de proteção à parte economicamente hipossuficiente. Assim, torna-se possível a aplicabilidade dos arts. 389, 404 e 944 do Código Civil, por força do art. 769 da Consolidação da

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo (2ª Região), condenou a empregadora a pagar a sua trabalhadora indenização por dano moral em decorrência da ausência deliberada da anotação do pacto laboral em sua Carteira de Trabalho. A fundamentação para a ocorrência do dano foi que a sonegação pelo empregador, além de caracterizar ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal, produz lesões tanto de natureza patrimonial, quanto psicológicos e morais, uma vez que os contratempos e dissabores que atinge duramente a pessoa do empregado e seu núcleo familiar. Desta forma, sem a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS a empregada teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida a humilhante anonimato, sendo lhe negada tanto os direitos básicos, como da própria pessoa do trabalhador,sendo excluída socialmente. Assim: "Apenas o registro posterior, obtido pela via judicial não repara todo